Prefeitura de Santa Brígida-BA, decreta marcação de filas no comércio autorizado a funcionar, confira!

Na manhã desta segunda feira 23/03 a Prefeitura de Santa Brígida publicou o decreto Nº 403-2020 dessa vez para regulamentar procedimento para marcação de filas no comércio autorizado a funcionar em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, confira:

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BRÍGIDA, ESTADO DA BAHIA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1º. Todo o comércio local autorizados a funcionar deverá realizar marcação no chão, com distância de 1,0 (hum) metro entre elas, para o controle social das filas, e colocar aviso em local visível informando da necessidade de respeito a distância estabelecida.

Parágrafo único – A determinação deste Decreto será compulsória no dia seguinte da sua publicação.

Art. 2º. A vigilância sanitária municipal terá a competência de fiscalização e multa aos comerciantes que não efetivarem a marcação e a informação estipulada no artigo 1º, em conformidade com o Código de Vigilância Sanitária.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo coronavírus.

Fonte: ASCOM PMSB

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